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Calendário eleitoral - Eleições 2016 Em Parauapebas.

SEGUNDA-FEIRA, 13.6.2016

  1. Início do período para nomeação dos membros das mesas receptoras e pessoal de apoio logístico dos locais de votação para o primeiro e eventual segundo turnos de votação. 
Fonte: TSE 

Humor Parauapebas..


Calendário eleitoral - Eleições 2016 Parauapebas.

      Eleições 2016  Parauapebas

DOMINGO, 5.6.2016

  1. Data a partir da qual a Justiça Eleitoral deve tornar disponível aos partidos políticos a relação de todos os devedores de multa eleitoral, a qual embasará a expedição das certidões de quitação eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 11, § 9º).
  2.  

Calendário eleitoral - Eleições 2016 em Paraupebas.

 16 AGOSTO 2016

 Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 36, caput).

  1. Data a partir da qual os candidatos, os partidos ou as coligações podem fazer funcionar, das 8 às 22 horas, alto-falantes ou amplificadores de som, nas suas sedes ou em veículos (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 3º).
  2. Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e as coligações poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas, podendo o horário ser prorrogado por mais duas horas quando se tratar de comício de encerramento de campanha (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 4º).
  3. Data a partir da qual será permitida a propaganda eleitoral na Internet, vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda paga (Lei nº 9.504/1997, arts. 57-A e 57-C, caput).
  4. Data a partir da qual, independentemente do critério de prioridade, os serviços telefônicos, oficiais ou concedidos, farão instalar, nas sedes dos diretórios devidamente registrados, telefones necessários, mediante requerimento do respectivo presidente e pagamento das taxas devidas (Código Eleitoral, art. 256, § 1º).
  5. Data a partir da qual, até as 22 horas do dia 1º de outubro, poderá haver distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos, observados os limites e as vedações legais (Lei nº 9.504/1997, art. 39, § 9º).

 Fonte: tse

Humor... Parauapebas.


Portal Mais Emprego ofertou 2,2 mi de vagas no primeiro ano.

 Somente em 2016, site disponibilizou 434 mil oportunidades de trabalho formal, ajudando na contratação de 128,5 mil pessoas


O Portal Mais Emprego (http://maisemprego.mte.gov.br) completou um ano com volume consistente de vagas ofertadas aos trabalhadores brasileiros: 2,193 milhões de oportunidades formais. Lançado em abril de 2015, o site mantido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) disponibilizou somente desde janeiro desse ano até 27 de abril mais de 434 mil vagas. “A gente brinca que o portal é como um casamento em que todos têm uma mesma intenção: ‘Eu, trabalhador, quero trabalho e eu, empresa, quero trabalhador’”, diz o secretário-substituto de Políticas Públicas de Emprego do MTPS, Márcio Borges.
O Portal Mais Emprego registrou 1,5 milhão de inscrições de trabalhadores nos quatro primeiro meses de 2016, sendo que cerca de 1,4 milhão de pessoas foram encaminhados para entrevistas de emprego ou manifestaram interessem em vagas disponibilizadas no site.
O secretário explica que o portal é a versão eletrônica do serviço oferecido nas cerca de 1,6 mil unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine), onde 2,8 milhões de trabalhadores conseguiram emprego entre 2012 e 2015. Neste período, o número de candidatos inscritos foi de 28 milhões de pessoas.
A diferença da ferramenta eletrônica, de acordo com Borges, é que as empresas passaram a pesquisar o trabalhador no portal e depois usar a estrutura do Sine para realizar as entrevistas profissionais. A estrutura é usada principalmente por pequenas e médias empresas.
“Temos um banco de trabalhadores em que o próprio empregador pode fazer busca pelo perfil profissional e, mais, pode selecionar e convocar o trabalhador para fazer entrevista”, afirma Borges, ressaltando que a interlocução eletrônica ajudou mais de 128,5 mil trabalhadores a serem contratados por meio do portal neste ano.
A proposta do site é justamente se colocar como uma plataforma de aproximação entre as empresas e os trabalhadores, sem cobrar pelo serviço. Por isso, o portal é mantido pelo ministério com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o permite tanto ao trabalhador quanto ao empregados eliminar gastos de seleção.
O trabalhador pode acessar o site e pesquisar as vagas por profissão, estado e município. Para isso, é preciso se cadastrar no site. A idade mínima para fazer o cadastro é de 14 anos. É necessário informar os números do RG, da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), do Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ou Número de Identificação do Trabalhador (NIT).
Novidades
O portal vai ganhar uma nova versão ampliada ainda em 2016, ampliando o leque de informações – tais como: média de salário, onde há mais vagas, oportunidades por setor econômico, etc.
O site será também um canal para dar entrada no pedido do seguro-desemprego, o que deve facilitar o recebimento do benefício. “Essas são melhorias que serão colocadas até o final do ano”, diz Borges.
O secretário explica, ainda, que outra possibilidade será utilizar o sistema para procurar vagas no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), que oferece cursos de qualificação.

Fonte: Portal Brasil, com informações do MTPS.

Idosos.

A pena, que antes era de até 5 anos de prisão, agora poderá chegar a 10 anos se o crime for cometido contra pessoa com idade igual ou superior a 60 anos

Novas regras para sacar Pis



A Lei nº 13.134/2015 trouxe importantes modificações nas regras para o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e, no caso do abono, passam a produzir seus efeitos financeiros a partir do exercício de 2016. Confira:
"§ 1º No caso de beneficiários integrantes do Fundo de Participação PIS-Pasep, serão computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais.
§ 2º O valor do abono salarial anual de que trata o caput será calculado na proporção de 1/12 (um doze avos) do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente.
§ 3º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será contada como mês integral para os efeitos do § 2o deste artigo.
§ 4º O valor do abono salarial será emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementação das partes decimais até a unidade inteira imediatamente superior.” (NR)
Art. 9º-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante:
I - depósito em nome do trabalhador;
II - saque em espécie; ou
III - folha de salários."
Conheça a legislação:
Lei nº 13.134/2015 - http://bit.ly/1PxkJ9o
Lei nº 7.998/1990 - http://bit.ly/1R8AXWq

Vizinho do Barulho.


É contravenção penal perturbar o trabalho ou o sossego alheios:
I – com gritaria ou algazarra;
II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais;
III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda.

Confira o artigo 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688 de 1941).

É Crime Tratar Animal com Crueldade





O Decreto-lei 3688/41 estabelece como contravenção penal o tratamento cruel aos animais ou a submissão deles aos trabalho excessivo. É preciso registrar boletim de ocorrência para que a polícia possa atuar.
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